As Políticas Públicas
existem para limitar o poder do capital
Políticas Públicas são ações e
programas que Estado (municípios, estados e federação) desenvolve para garantir
ao povo o acesso aos seus direitos constitucionais. São as iniciativas
colocadas em movimento para enfrentar os problemas e necessidades da população,
garantindo a segurança e a soberania mediante a garantia dos direitos civis e
sociais, jamais limitando-os ou revogando-os.
Se entendemos as Políticas Públicas
como a busca de soluções para os problemas que atingem uma determinada faixa da
população, podemos agrupá-las em políticas públicas para a educação, políticas
públicas para saúde, políticas públicas para a previdência social, políticas
públicas para a segurança dos cidadãos, políticas públicas para a moradia,
políticas públicas para o ambiente, os indígenas e os jovens; etc.
Os Bispos do Brasil sublinham que, sem
democracia e participação dos cidadãos, as Políticas Públicas acabam refletindo
mais as forças dos agentes do Mercado (setores financeiros e empresariais,
organizações patronais), dos grupos políticos dominantes e da burocracia
estatal do que os direitos e necessidades do povo. Infelizmente, no Brasil, as
Políticas Públicas dependem mais da vontade dos administradores do que da
Constituição e das urgências da população.
Nos últimos anos, as políticas sociais
desenvolvidas em âmbito federal, estadual e municipal representam 25% do
Produto Interno Bruto do Brasil. Desse montante, 29% foi aplicado em
Previdência Social, 19% na Educação, 17% na previdência dos servidores
públicos, 15% na Saúde, 7% em habitação e saneamento, e 5% em Assistência
Social. Mas, sozinho, o pagamento dos juros e de parte da dívida pública consumiu
mais de 40% do PIB!
Mas, olhando para a América Latina, “percebe-se
nestes anos de ajuste do modelo neoliberal um importante descuido do gasto
social, em particular nas áreas da educação, da saúde e da segurança social, na
medida em que deu preferência para o pagamento da dívida externa ou a desvios
dos escassos recursos públicos para interesses de uma minoria” (Texto-base da
CF, nº 252). No Brasil, o novo governo federal está querendo limitar
drasticamente as políticas sociais e ceder tudo o que for possível à voracidade
do Mercado, ou seja, dos capitalistas.
É importante ressaltar que um dos objetivos
das Políticas Públicas seria exatamente enfrentar e limitar os problemas
gerados pela competição desigual ou pela voracidade predatória dos agentes
econômicos, corrigindo e regulando o Mercado. O desenvolvimento não é por si
mesmo democrático, e sempre privilegia os setores mais fortes ou astutos, e as
políticas e programas sociais precisam combater as desigualdades e beneficiar
os setores sociais mais fragilizados.
Neste sentido, as Políticas Públicas tem
o papel de “desmercantilizar”, “desprivatizar” e “politizar” a ação do Estado.
Como dizem os Bispos do Brasil, “cabe às Políticas Públicas o papel de
reparação das iniquidades, com a oferta de bens e serviços públicos que rompam
com a exclusividade do poder do dinheiro no atendimento das necessidades
humanas” (Texto-base da CF, 60). Daí a importância do tema para que nosso país
trate as pessoas como cidadãos e sujeitos de direitos, e não como problema ou
despesas.
O profeta Isaías se formou e cresceu no
ambiente do Templo de Jerusalém, mas soube tomar distância da sua ideologia religiosa
e afirma que Jerusalém abandonou a Aliança, está repleta de criminosos e se
comporta como prostituta (cf. Is 1,21-28), pois as autoridades não fazem
justiça aos órfãos e não protegem as viúvas, ou seja: não implantam políticas
públicas que favoreçam a população mais pobre. Por isso, o deus da Aliança pede
satisfação àqueles que governam em seu nome e promete despertar justas e fiéis.
“Sião será resgatada com o direito, e os repatriados com justiça” (Is 1,27).
Este é o contexto e o texto que a Igreja do Brasil escolheu para guiar sua
reflexão e ação durante a quaresma de 2019.
Itacir Brassiani msf
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