PEC 215. Um atentado à
Constituição e à democracia
O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) repudia com veemência a decisão do
presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN), que, por meio de Ato da Presidência, constituiu, no calar
da noite desta terça-feira, 10, a “Comissão Especial destinada a apreciar e
proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição no. 215-A, de 2000”.
Esta proposição legislativa, caso aprovada, alterará os
artigos 49, 225 e 231 da Constituição Federal transferindo a competência da
demarcação de terras indígenas, da titulação de quilombos e da criação de
Unidades de Conservação Ambiental do Poder Executivo para o Poder Legislativo.
A instalação da Comissão Especial atende única e
exclusivamente aos interesses da bancada ruralista no Congresso Nacional e
reforça a declaração de guerra do latifúndio contra os povos indígenas, contra
os quilombolas, contra o meio ambiente e os respectivos direitos
constitucionalmente estabelecidos.
A PEC 215/00 constitui-se
num atentado à Constituição Cidadã e à própria democracia no Brasil. O Cimi chama a atenção para o fato de que está em
curso uma verdadeira ditadura absolutista do agronegócio no país.
Reiteramos a solidariedade aos povos indígenas e o compromisso de apoio às
lutas necessárias dos povos em defesa de seus projetos de vida, pela rejeição à PEC 215/00, contra as forças da morte do ruralismo no
Brasil.
Brasília, DF, 11 de dezembro de 2013.
Conselho Indigenista
Missionário - Cimi
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