Nota
pública da Comissão Pastoral da Terra:
Que sob a toga dos ministros
do STF não se esconda nenhum escravocrata!
“Diante da Intolerância das elites brasileiras, só
resta a intransigencia do povo!"
A Diretoria e Coordenação
Nacional da Comissão Pastoral da Terra, CPT, às vésperas do julgamento pelo
Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 3239,
proposta pelo Partido dos Democratas, contra o Decreto Federal 4887/2003, vem expressar
sua profunda preocupação com o que está acontecendo neste país.
Está em curso uma nova caça
aos povos indígenas, comunidades quilombolas, e outras comunidades
tradicionais, por um contingente expressivo de escravocratas, que lançam seus
tentáculos em diferentes espaços do Estado Brasileiro e tem apoio de diferentes
órgãos da imprensa nacional.
Como à época do Brasil
Colônia, povos indígenas inteiros foram devastados por não quererem se submeter
aos ditames dos invasores; à época da escravidão, os senhores de escravos
contavam com toda a estrutura do poder público para perseguir e destruir os
espaços de liberdade construídos pelos negros, chamados de quilombos, hoje,
novos escravocratas, com voracidade incomum, atentam contra as comunidades
indígenas e quilombolas, com ações diretas ou utilizando trincheiras, assim
chamadas legais, para impedir o reconhecimento dos territórios historicamente
por elas ocupados.
Sucedem-se os ataques diretos
às comunidades indígenas e quilombolas. Os dados coligidos pela CPT nos dão
conta que em 2011, foram assassinados 4 indígenas e 4 quilombolas, nas disputas
territoriais. 82 conflitos por terra envolveram os índios e 100 os quilombolas.
77 quilombolas e 18 indígenas foram ameaçados de morte e 8 indígenas e 3 quilombolas,
sofreram tentativas de assassinato.
No plano dito “legal” são
muitas as ações que os novos colonizadores e escravocratas movem contra a
continuidade dos processos de identificação e titulação das terras indígenas, e
dos territórios quilombolas e de outras comunidades tradicionais. Estas
encontram fácil acolhida em diversas instâncias do poder Judiciário.
Mas, possivelmente, é na
trincheira do Congresso Nacional que os novos colonizadores e escravocratas têm
seus mais firmes tentáculos. Há poucos dias a Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda Constitucional,
PEC 215, pela qual os parlamentares querem ter exclusividade na demarcação de
terras indígenas, de quilombolas e de unidades de conservação ambiental, retirando
esta competência do Executivo. Com isso praticamente fica inviabilizado
qualquer reconhecimento de novas áreas. E são inúmeros os projetos de lei que
buscam restringir os parcos direitos territoriais dos povos indígenas e das
comunidades quilombolas.
O Decreto Federal 4887/2003,
assinado pelo ex-presidente Lula que regulamentou o processo de titulação das
terras dos remanescentes das comunidades de quilombos criando mecanismos que
facilitam o processo de identificação e posterior titulação de comunidades,
encontrou no Partido dos Democratas (um dos últimos resquícios da sustentação
parlamentar da ditadura militar) ferrenha oposição. O Decreto que ratificou o
estabelecido no Artigo 68 das Disposições Transitórias da Constituição Federal:
“Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas
terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os
títulos respectivos”, foi considerado pelos “democratas” (triste contradição),
inconstitucional.
Os novos escravocratas se
espalham pelo Congresso Nacional, nos mais diversos partidos, tendo constituído
a assim chamada Bancada Ruralista. Esta bancada, segundo o Departamento
Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), é formada por 159
parlamentares, sendo 141 deputados e 18 senadores. Ela lidera as desastrosas
mudanças no Código Florestal e em toda a legislação ambiental; desde 2004,
praticamente, impede a última votação da PEC 438 que determina o confisco das
áreas onde for constatada a exploração de trabalho escravo; e se opõe a
qualquer tentativa de reconhecimento dos direitos territoriais dos povos
indígenas e das comunidades quilombolas e outras.
A ADI 3239, proposta pelos
“democratas” vai a julgamento no STF, nos próximos dias. As comunidades
quilombolas que saudaram os pequenos avanços no reconhecimento de sua cidadania
e de seus direitos expressos no Decreto Federal 4887/2003, não podem ser
defraudadas.
A Comissão Pastoral da Terra
espera que os ministros do STF julguem esta ação a partir dos direitos fundamentais
da pessoa humana e não se enredem em questões minúsculas de formalidades
jurídicas. Está em jogo o direito de populações que historicamente foram
discriminadas, massacradas, jogadas à margem da sociedade. É mais que
necessário que se garantam os poucos direitos tão duramente conquistados. A CPT
quer acreditar que sob a toga dos ministros do STF não se esconde nenhum dos
escravocratas atuais.
Goiânia, 16 de abril de 2012.
Dom Enemésio Lazzaris
Presidente da CPT
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