Nota do CIMI
O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) repudia
com veemência a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN),
que, por meio de Ato da Presidência, constituiu, no calar da noite desta
terça-feira, 10, a “Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à
Proposta de Emenda à Constituição no. 215-A, de 2000”.
Esta proposição legislativa, caso aprovada, alterará
os artigos 49, 225 e 231 da Constituição Federal transferindo a competência da
demarcação de terras indígenas, da titulação de quilombos e da criação de
Unidades de Conservação Ambiental do Poder Executivo para o Poder Legislativo.
A instalação da Comissão Especial atende única e
exclusivamente aos interesses da bancada ruralista no Congresso Nacional e
reforça a declaração de guerra do latifúndio contra os povos indígenas, contra
os quilombolas, contra o meio ambiente e os respectivos direitos
constitucionalmente estabelecidos.
A PEC 215/00 constitui-se num atentado à
Constituição Cidadã e à própria democracia no Brasil. O Cimi chama a atenção
para o fato de que está em curso uma verdadeira ditadura absolutista do
agronegócio no país.
Reiteramos
a solidariedade aos povos indígenas e o compromisso de apoio às lutas
necessárias dos povos em defesa de seus projetos de vida, pela rejeição à PEC 215/00, contra as forças
da morte do ruralismo no Brasil.
Brasília, DF, 11 de setembro de 2013.
Conselho Indigenista Missionário - Cimi.
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